O Conselho Municipal dos Direitosda Criança e do Adolescente (CMDA) é um orgão permanente, deliberativo, consultivo e controlador das ações em todos os níveis da política de atendimento à criança e ao adolescente, observada a composição paritária de seus membros, por meio de organizações representativas, nos termos do Art. 88, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990).
O CMDCA é constituído por 12 titulares e 12 suplentes representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil, que se reúnem mensalmente para formular e deliberar políticas públicas votadas às crianças e adolescentes.
Conheça o CMDCA de Barra do Piraí:
Leis Normativas
Registros de Serviços e Programas
Fundo Municipal para a Infância e Adolescente
Divulgação
Conselho Tutelar